AREsp 2511595 - DECISAO

AREsp 2511595 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC foi obstada pela Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados. Quanto ao mérito invocado pela recorrente sobre a validade da cláusula de regresso e sobre sua...

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Parties
Agravante/recorrente: FAN SECURITIZADORA S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contrato De Factoring, Securitização De Recebíveis, Cláusula De Regresso/recompra, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Cessão De Crédito Contrato De Factoring Securitização De Recebíveis Cláusula De Regresso/recompra Inadimplemento +3 more

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Parties

FAN SECURITIZADORA S/A

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC relativa a vícios no acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação do art. 296 do Código Civil quanto à responsabilidade do cedente pela solvência dos títulos em contrato celebrado com companhia securitizadora
  3. 3 Classificação da recorrente como companhia securitizadora ou empresa de fomento mercantil (factoring) e efeitos sobre a validade da cláusula de regresso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC foi obstada pela Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados. Quanto ao mérito invocado pela recorrente sobre a validade da cláusula de regresso e sobre sua qualificação como companhia securitizadora, o tribunal de origem considerou tratar‑se de contrato de factoring e declarou a nulidade da cláusula, decisão que demandaria reexame de matéria fático‑probatória e reanálise contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo o...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.