AREsp 1999141 - DECISAO

AREsp 1999141 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo. Entendeu-se ser incabível o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF e que os dispositivos invocados não demonstraram ofensa normativa nem como o acórdão estadual teria negado sua vigência. Ademais, confirmada a cessão de crédito, o cessionário pode prosseguir na execução sem a notificação prevista no art. 290 do CC, pois a ausência dessa notificação não exime o devedor do cumprimento da obrigação e os termos da cessão não interessam aos devedores (res inter alios acta).

Parties
Cedente: ITAU; Cessionário: Recorrido; Devedores: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Do Polo Ativo, Notificação Da Cessão (art. 290 Cc), Eficácia Condicional Da Cessão, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Substituição Do Polo Ativo Notificação Da Cessão (art. 290 Cc) Eficácia Condicional Da Cessão Incidência Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAU

Cedente

Recorrido

Cessionário

Recorrentes

Devedores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição do polo ativo em execução por cessionário sem anuência do devedor
  2. 2 Direito do devedor de conhecer o teor da cessão de crédito
  3. 3 Efeito da ausência de notificação nos termos do art. 290 do CC sobre a obrigação do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo. Entendeu-se ser incabível o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF e que os dispositivos invocados não demonstraram ofensa normativa nem como o acórdão estadual teria negado sua vigência. Ademais, confirmada a cessão de crédito, o cessionário pode prosseguir na execução sem a notificação prevista no art. 290 do CC, pois a ausência dessa notificação não exime o devedor do cumprimento da obrigação e os termos da cessão não interessam aos devedores (res inter alios acta).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se