AREsp 1956183 - DECISAO

AREsp 1956183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que caracterizou a operação como securitização de recebíveis e reconheceu a validade da cláusula de regresso com fundamento nas cláusulas contratuais e nos dispositivos legais aplicáveis, não pode ser alterado nesta Corte sem reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; aplicou-se também obstáculo de admissibilidade referido na Súmula 211/STJ.

Parties
Cedente: PLASTSPUMA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES; Cessionária: FUN SECURITIZADORA S/A; Avalista: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Avalista: JOSEFINA CHRISTIAN PELLICER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Securitização De Recebíveis, Factoring, Cláusula De Regresso, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Securitização De Recebíveis Factoring Cláusula De Regresso Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

PLASTSPUMA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES

Cedente

FUN SECURITIZADORA S/A

Cessionária

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Avalista

JOSEFINA CHRISTIAN PELLICER DE OLIVEIRA

Avalista

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da operação como securitização de recebíveis ou contrato de factoring
  2. 2 validade e alcance da cláusula de regresso no contrato de cessão de crédito
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ à luz das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que caracterizou a operação como securitização de recebíveis e reconheceu a validade da cláusula de regresso com fundamento nas cláusulas contratuais e nos dispositivos legais aplicáveis, não pode ser alterado nesta Corte sem reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; aplicou-se também obstáculo de admissibilidade referido na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.