AREsp 2430109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório exigiria reanálise de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S.A.; Cedente: SAMPACOOPER; Apelado/cessionário: Cessionário (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cláusula Proibitiva, Função Social Do Contrato, Notificação Extrajudicial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Cláusula Proibitiva Função Social Do Contrato Notificação Extrajudicial Reexame De Prova +1 more

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Parties

PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S.A.

Agravante/recorrente

SAMPACOOPER

Cedente

Cessionário (apelado)

Apelado/cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de cláusula contratual proibitiva de cessão de crédito
  2. 2 valor probatório da notificação extrajudicial quanto à confissão do débito
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório exigiria reanálise de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem teve por comprovada a cessão de crédito, a notificação extrajudicial e a retenção dos valores pela Petrobrás, bem como considerou inaplicável a cláusula proibitiva diante da função social dos contratos (arts. 421 e 286 do CC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.