AREsp 2509462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Cedente/vendedora/loteadora: PARQUES DO VALE GLEBA A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cessão Do Contrato/empreendimento, Ilegitimidade Passiva Da Cessionária, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 286 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Responsabilidade Civil Cessão De Crédito Cessão Do Contrato/empreendimento Ilegitimidade Passiva Da Cessionária +5 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

PARQUES DO VALE GLEBA A

Cedente/vendedora/loteadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de créditos transfere as obrigações e responsabilidades da cedente para a cessionária
  2. 2 Se a cessionária do crédito é legitimada para responder por devolução de valores recebidos
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado por IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial