REsp 1862711 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial — especialmente a de que o instrumento de cessão de crédito não atenderia aos requisitos de título executivo extrajudicial — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer/negação de provimento ao recurso.

Parties
PETROBRAS; Poli Engenharia; Banco Luso; LB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Título Executivo Extrajudicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Título Executivo Extrajudicial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETROBRAS

Poli Engenharia

Banco Luso

LB

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do instrumento de cessão de crédito como título executivo extrajudicial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial — especialmente a de que o instrumento de cessão de crédito não atenderia aos requisitos de título executivo extrajudicial — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer/negação de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno