REsp 2025831 - DECISAO

REsp 2025831 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a teoria da asserção e a preclusão quanto à especificação de provas, reconheceu a validade da notificação (AR) enviada ao endereço da recorrente, e que o art. 292 do CC somente exonera o devedor quando o pagamento ocorreu antes de sua ciência da cessão; todavia, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC porque os embargos declaratórios foram apresentados com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES S.A.; Recorrido: GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta com esteio no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Preclusão, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES S.A.

Recorrente

GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão sobre arts. 357 e 369 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 validade da notificação da cessão de crédito e sua eficácia perante o devedor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a teoria da asserção e a preclusão quanto à especificação de provas, reconheceu a validade da notificação (AR) enviada ao endereço da recorrente, e que o art. 292 do CC somente exonera o devedor quando o pagamento ocorreu antes de sua ciência da cessão; todavia, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC porque os embargos declaratórios foram apresentados com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta com esteio no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa processual imposta à recorrente com esteio no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.