AREsp 2441883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão ou obscuridade que autorize o provimento do agravo interno.

Parties
Autor/recorrido: TORTORELLO & GONZALES ENGENHARIA LTDA; Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Ilegitimidade Ativa, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Direito Civil Cessão De Crédito Ônus Da Prova Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) +3 more

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Parties

TORTORELLO & GONZALES ENGENHARIA LTDA

Autor/recorrido

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova) e suposta inversão indevida do ônus probatório
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão ou obscuridade que autorize o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida