AREsp 2449713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo dúvidas sobre a regularidade da cessão e a insuficiência de renúncias por instrumento particular diante da exigência do art. 1.806 do CC, sendo necessária a sucessão por todos os herdeiros ou pelo espólio; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e certas alegações não foram pré-questionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211).

Parties
Agravante: DORACI; De Cujus (falecido): Jair Tucunduva; Herdeiro: Osvaldo Tucunduva; Herdeira: Darcy Tucunduva Ricci; Herdeiro: Celso Tucunduva; Herdeiro: Joel Tucunduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Crédito, Homologação De Cessão De Crédito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Renúncia Da Herança
Processual Civil Administrativo Cessão De Crédito Homologação De Cessão De Crédito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial Renúncia Da Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORACI

Agravante

Jair Tucunduva

De Cujus (falecido)

Osvaldo Tucunduva

Herdeiro

Darcy Tucunduva Ricci

Herdeira

Celso Tucunduva

Herdeiro

Joel Tucunduva

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras
  2. 2 possível nulidade do negócio jurídico de cessão de crédito do de cujus
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo dúvidas sobre a regularidade da cessão e a insuficiência de renúncias por instrumento particular diante da exigência do art. 1.806 do CC, sendo necessária a sucessão por todos os herdeiros ou pelo espólio; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e certas alegações não foram pré-questionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida