AREsp 2202566 - DECISAO

AREsp 2202566 - DECISAO

No caso de cessões de precatório, sendo impossível a tradição por título, prevalece, para efeitos perante terceiros no processo de execução, a cessão que primeiro for comunicada ao juízo, nos termos do art. 100, §14, da Constituição Federal; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial interposto não comporta conhecimento por implicar usurpação de competência do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Cedente: PELZER SYSTEM LTDA; Sucessora: MARCPELZER PLASTICS LTDA; Cedente Originária: DALILA THEREZINHA GALDI SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Registro Em Registro De Títulos E Documentos, Prevalência De Cessões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cessão De Crédito Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Registro Em Registro De Títulos E Documentos Prevalência De Cessões

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravada

PELZER SYSTEM LTDA

Cedente

MARCPELZER PLASTICS LTDA

Sucessora

DALILA THEREZINHA GALDI SERRA

Cedente Originária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre duas cessões de crédito de precatório apresentadas no processo executório
  2. 2 efeitos do registro no Registro de Títulos e Documentos quanto a terceiros
  3. 3 aplicação do art. 100, §14, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

No caso de cessões de precatório, sendo impossível a tradição por título, prevalece, para efeitos perante terceiros no processo de execução, a cessão que primeiro for comunicada ao juízo, nos termos do art. 100, §14, da Constituição Federal; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial interposto não comporta conhecimento por implicar usurpação de competência do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.