AREsp 1107951 - DECISAO

AREsp 1107951 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese de cessão de crédito a FIDC, o cessionário mantém o direito de cobrar os juros originalmente pactuados mesmo não sendo instituição financeira, e que é válida a indexação por meio da taxa CDI-CETIP, reconhecendo assim a legalidade da cobrança dos encargos conforme pactuado; eventual abusividade da indexação deve ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISENSORIAL MASTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Provido Para Fins De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Indexação Pelo CDI CETIP, Lei Da Usura, FIDC, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processual Civil Direito Financeiro Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Indexação Pelo CDI CETIP Lei Da Usura +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISENSORIAL MASTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Provido Para Fins De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano por titular que recebeu o título por meio de cessão civil de crédito
  2. 2 Legalidade da cláusula contratual que prevê o CDI-CETIP como fator de correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese de cessão de crédito a FIDC, o cessionário mantém o direito de cobrar os juros originalmente pactuados mesmo não sendo instituição financeira, e que é válida a indexação por meio da taxa CDI-CETIP, reconhecendo assim a legalidade da cobrança dos encargos conforme pactuado; eventual abusividade da indexação deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros originalmente pactuados e a validade da indexação por meio da taxa CDI-CETIP.