AREsp 2486931 - DECISAO

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Afasta-se a omissão apontada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou que a cessão de crédito é válida independentemente de notificação do devedor (art. 290 CC) e que não há previsão legal de direito de preferência do devedor para igualar oferta do cessionário. As razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA E OUTROS; Recorrida: G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Adjudicação Compulsória, Notificação Do Devedor (art. 290 Do Código Civil), Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor (art. 805 Do Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Adjudicação Compulsória Notificação Do Devedor (art. 290 Do Código Civil) Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor (art. 805 Do Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA E OUTROS

Agravante

G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à aplicação do art. 805 do CPC/2015
  2. 2 efeitos da ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil sobre a cessão de crédito
  3. 3 existência de direito de preferência do devedor em satisfazer a obrigação em iguais condições ao cessionário

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão apontada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou que a cessão de crédito é válida independentemente de notificação do devedor (art. 290 CC) e que não há previsão legal de direito de preferência do devedor para igualar oferta do cessionário. As razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (não majoração nesta oportunidade)