REsp 2033515 - DECISAO

REsp 2033515 - DECISAO

Demonstrada a cessão do crédito, a lei exige o consentimento expresso da parte demandada para a sucessão processual; na ausência de manifestação expressa do recorrido, a sucessão processual é inviável, cabendo ao cessionário intervir apenas como assistente litisconsorcial.

Parties
Cessionário/assistente Litisconsorcial: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Parte Autora/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso / Vista Concedida Ao Cessionário Por 15 Dias; Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso
Outcome
Defiro o ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial; determino retificação da autuação; concedo vista por 15 dias; autos conclusos para julgamento do recurso.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Processual, Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Das Partes, Interpretação Do Silêncio
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Substituição Processual Assistência Litisconsorcial Legitimidade Das Partes Interpretação Do Silêncio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Cessionário/assistente Litisconsorcial

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso / Vista Concedida Ao Cessionário Por 15 Dias; Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de crédito autoriza a substituição processual sem consentimento expresso da parte contrária
  2. 2 se o cessionário pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial diante do silêncio do recorrido

Ratio Decidendi

Demonstrada a cessão do crédito, a lei exige o consentimento expresso da parte demandada para a sucessão processual; na ausência de manifestação expressa do recorrido, a sucessão processual é inviável, cabendo ao cessionário intervir apenas como assistente litisconsorcial.

Court Disposition

Defiro o ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial; determino retificação da autuação; concedo vista por 15 dias; autos conclusos para julgamento do recurso.

Orders

  • Defiro o ingresso do cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na condição de assistente litisconsorcial da parte autora/recorrente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Determino a retificação da autuação.