Prc 6887 - DECISAO

Prc 6887 - DECISAO

Verificada, mediante documentos e ofícios das Varas Cíveis, a ausência de restrição (arresto/penhora) sobre o crédito e existência de instrumento de cessão entre as partes, reconsiderou-se a decisão anterior e homologou-se a cessão de crédito, autorizando a anotação no precatório e a transferência do montante cedido para conta do cessionário, observadas as deduções legais.

Parties
Cedente (credor Originário): GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI-ME; Cessionário: STENIO DE JESUS MEDEIROS RODRIGUES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Precatório Oriundo Da Execução Em Mandado De Segurança N. 7.386 (2014/0104255 4) / Homologação De Cessão De Crédito (decisão De Reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e homologada a cessão de crédito a favor de STENIO DE JESUS MEDEIROS RODRIGUES.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Homologação, Arresto/penhora, Anotação Em Precatório, Transferência De Valores
Precatório Execução Em Mandado De Segurança Processo Civil Cessão De Crédito Homologação Arresto/penhora Anotação Em Precatório Transferência De Valores

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Parties

GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI-ME

Cedente (credor Originário)

STENIO DE JESUS MEDEIROS RODRIGUES

Cessionário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Precatório Oriundo Da Execução Em Mandado De Segurança N. 7.386 (2014/0104255 4) / Homologação De Cessão De Crédito (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de cessão de crédito de precatório
  2. 2 Verificação de existência de restrição/arresto sobre o crédito
  3. 3 Efeitos da decisão judicial que desconstituiu o arresto

Ratio Decidendi

Verificada, mediante documentos e ofícios das Varas Cíveis, a ausência de restrição (arresto/penhora) sobre o crédito e existência de instrumento de cessão entre as partes, reconsiderou-se a decisão anterior e homologou-se a cessão de crédito, autorizando a anotação no precatório e a transferência do montante cedido para conta do cessionário, observadas as deduções legais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e homologada a cessão de crédito a favor de STENIO DE JESUS MEDEIROS RODRIGUES.

Orders

  • Homologar a cessão de crédito e deferir a anotação no precatório
  • Expedir certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais para cientificar o juízo da execução (art. 45, § 1º, Res CNJ 303/2019)