AREsp 2561806 - DECISAO

AREsp 2561806 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito subsidiário, concluiu-se que, como o autor pagou ao cessionário notificado e a apelante não comprovou ter notificado o devedor, houve exoneração da obrigação em relação à apelante, de modo que não se reconheceu cerceamento de defesa nem direito à repetição do indébito em dobro na hipótese concreta.

Parties
Agravante: J.H.O.P. FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Cessionário: BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cerceamento De Defesa, Notificação Do Devedor, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prova Documental
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Cerceamento De Defesa Notificação Do Devedor Repetição De Indébito Danos Morais Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.H.O.P. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISETORIAL

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência (ofício bancário)
  2. 2 eficácia da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito subsidiário, concluiu-se que, como o autor pagou ao cessionário notificado e a apelante não comprovou ter notificado o devedor, houve exoneração da obrigação em relação à apelante, de modo que não se reconheceu cerceamento de defesa nem direito à repetição do indébito em dobro na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.