REsp 1561322 - DECISAO

REsp 1561322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade da execução: o devedor, ao permanecer inerte e efetuar pagamento parcial diretamente ao cessionário, aceitou tacitamente a cessão de crédito prevista no art. 290 do CC; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de notificação; diante da inadimplência e da inexistência do produto, a conversão da obrigação em pagamento de quantia certa e a compensação entre créditos para apurar o saldo remanescente foram medidas adequadas; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e parte dos fundamentos suficientes não foram...

Parties
Recorrente/apelante: JOSÉ MOISÉS PAVLAK; Recorrida/apelada/exequente/cessionária: AMAL - Armazéns Gerais Ltda.; Credor Originário: Comércio e Indústria Coinbra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação (art. 290 Cc), Nulidade Da Execução, Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Certa Em Obrigação De Pagar Quantia Certa, Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação (art. 290 Cc) Nulidade Da Execução Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Certa Em Obrigação De Pagar Quantia Certa Compensação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

JOSÉ MOISÉS PAVLAK

Recorrente/apelante

AMAL - Armazéns Gerais Ltda.

Recorrida/apelada/exequente/cessionária

Comércio e Indústria Coinbra S.A.

Credor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por falta de notificação da cessão de crédito (art. 290 CC)
  2. 2 eficácia da cessão de crédito perante o devedor que efetuou pagamento parcial ao cessionário
  3. 3 conversão de obrigação de entregar coisa certa em obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade da execução: o devedor, ao permanecer inerte e efetuar pagamento parcial diretamente ao cessionário, aceitou tacitamente a cessão de crédito prevista no art. 290 do CC; não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de notificação; diante da inadimplência e da inexistência do produto, a conversão da obrigação em pagamento de quantia certa e a compensação entre créditos para apurar o saldo remanescente foram medidas adequadas; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, e parte dos fundamentos suficientes não foram...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.