AREsp 2564422 - DECISAO

AREsp 2564422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e concluiu, com amparo em jurisprudência do STJ, que a ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não invalida a cessão de crédito nem impede o cessionário de exigir o crédito, sobretudo quando a citação ou outros indícios de ciência do devedor (troca de e-mails, aditivo de renegociação) demonstram ausência de prejuízo ao devedor.

Parties
Agravante/recorrente: ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor (art. 290 Cc), Citação Como Meio De Ciência, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Cessão De Crédito Notificação Do Devedor (art. 290 Cc) Citação Como Meio De Ciência Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do devedor prevista no art. 290 do Código Civil impede a exigibilidade do crédito ou a legitimidade do cessionário para exigir o crédito
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a citação do devedor supre a função da notificação prevista no art. 290 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e concluiu, com amparo em jurisprudência do STJ, que a ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não invalida a cessão de crédito nem impede o cessionário de exigir o crédito, sobretudo quando a citação ou outros indícios de ciência do devedor (troca de e-mails, aditivo de renegociação) demonstram ausência de prejuízo ao devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.