AREsp 1383550 - DECISAO

AREsp 1383550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões que reconheceram a ausência de notificação inequívoca por e-mail e que consideraram relevante o termo de consolidação de dívida demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ; assim manteve-se a decisão do TJSP sobre a dúvida quanto à titularidade do crédito.

Parties
Recorrente: SILVERADO SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA; Recorrente: FIDC Silverado Maximum; Autor/recorrido: Banco Toyota do Brasil S.A.; Ré/recorrida: Eversystems Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Consignação Em Pagamento, Notificação Do Devedor, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Consignação Em Pagamento Notificação Do Devedor Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

SILVERADO SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Recorrente

FIDC Silverado Maximum

Recorrente

Banco Toyota do Brasil S.A.

Autor/recorrido

Eversystems Informática

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 eficácia da notificação de cessão por e-mail
  2. 2 titularidade do crédito e prova de pagamentos ao cessionário
  3. 3 pedido de exibição de comprovantes pelo banco devedor e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma das conclusões que reconheceram a ausência de notificação inequívoca por e-mail e que consideraram relevante o termo de consolidação de dívida demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ; assim manteve-se a decisão do TJSP sobre a dúvida quanto à titularidade do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

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