EAREsp 2506624 - DECISAO

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Parties
Recorrente: RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA; Recorrente: OUTROS; Cessionária (mencionada Nos Autos): Maria das Graças Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conheço Em Parte E Nego Provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Crédito Rural, Notificação Do Devedor, Art. 778 Do CPC, Art. 290 Do CC, Lei Nº 4.829/65
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Parties

RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Maria das Graças Prestes

Cessionária (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor (art. 290 CC)
  2. 2 Possibilidade de substituição do polo ativo da execução sem anuência do executado (art. 778 do CPC)
  3. 3 Suficiência da documentação inicial para reconhecer título executivo em contrato de crédito rural (Lei nº 4.829/65)