AREsp 2535638 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material demonstrável; a matéria suscitada exige reexame de elementos fáticos e probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ), as embargantes buscavam resposta consultiva sobre distinção conceitual que o Judiciário não presta, e não houve demonstração...

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Parties
Embargante: Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cessão De Crédito, Compensação De Créditos, Par Conditio Creditorum, Crise Econômico Financeira, Erro Material, Preclusão, Embargos De Declaração
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Parties

Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crise econômico-financeira para fins de compensação de créditos
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos quando cessão de crédito foi formalizada para evitar concurso de credores
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial com bases fáticas distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material demonstrável; a matéria suscitada exige reexame de elementos fáticos e probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ), as embargantes buscavam resposta consultiva sobre distinção conceitual que o Judiciário não presta, e não houve demonstração de nulidade ou erro perceptível 'primo ictu' nem arguição tempestiva de nulidade, implicando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.