AREsp 2599492 - DECISAO

AREsp 2599492 - DECISAO

Verificada a existência dos débitos e a validade da cessão, e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), a ausência de notificação do devedor acerca da cessão prevista no art. 290 do CC não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos de preservação do crédito; assim, a negativação não configurou ato ilícito ensejador de danos morais, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: ALEILDA FERREIRA DA SILVA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor (art. 290 Cc), Negativação, Dano Moral, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Notificação Do Devedor (art. 290 Cc) Negativação Dano Moral Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALEILDA FERREIRA DA SILVA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito (art. 290 do CC)
  2. 2 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes pelo cessionário sem notificação prévia
  3. 3 Configuração de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Verificada a existência dos débitos e a validade da cessão, e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), a ausência de notificação do devedor acerca da cessão prevista no art. 290 do CC não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos de preservação do crédito; assim, a negativação não configurou ato ilícito ensejador de danos morais, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.