REsp 1863145 - ACORDAO

REsp 1863145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 indicam que, quando a cessão de crédito é o principal instrumento vinculada ao contrato de compra e venda celebrado entre consumidor e fabricante de móveis, aplicam‑se as exceções pessoais ao cessionário; os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esses precedentes.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Fabricante: ITALIAN COMÉRCIO DE MÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cessão De Crédito, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Cheque, Honorários Recursais, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Cessão De Crédito Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Cheque Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

ITALIAN COMÉRCIO DE MÓVEIS

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição das exceções pessoais em cessão de crédito vinculada a contrato de compra e venda de móveis
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos cheques endossados
  3. 3 Efeito da Súmula 568/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 indicam que, quando a cessão de crédito é o principal instrumento vinculada ao contrato de compra e venda celebrado entre consumidor e fabricante de móveis, aplicam‑se as exceções pessoais ao cessionário; os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esses precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.