REsp 1934053 - DECISAO

REsp 1934053 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente / Cessionária: CONSTRUTORA ATERPA; 1ª Agravada / Autora Credora: MULTITEK; 2ª Agravada / Ré Devedora: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cumprimento Provisório De Sentença, Assistência Litisconsorcial, Substituição Processual, Nulidade Contratual, Interesse Processual
Processo Civil Direito Contratual Cessão De Crédito Cumprimento Provisório De Sentença Assistência Litisconsorcial Substituição Processual Nulidade Contratual Interesse Processual

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA

Agravante / Recorrente / Cessionária

MULTITEK

1ª Agravada / Autora Credora

PETROBRAS

2ª Agravada / Ré Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência do devedor/contratante para validade da cessão de crédito
  2. 2 admissibilidade da intervenção/assistência da cessionária após depósito em cumprimento provisório
  3. 3 possibilidade de levantamento dos valores depositados pela cessionária