AREsp 2639774 - DECISAO

AREsp 2639774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor arbitrado a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ; assim, manteve-se a responsabilização e o quantum fixado pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Terceiro Mencionado/cessionário: Banco Sofisa; Terceiro Mencionado/cessionário: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito (art. 393 Cc), Danos Morais, Quantificação De Indenização (art. 944 Cc), Protesto De Título, Súmula 7/stj, Intervenção De Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito (art. 393 Cc) Danos Morais +4 more

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Parties

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Banco Sofisa

Terceiro Mencionado/cessionário

Banco Itaú

Terceiro Mencionado/cessionário

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do cedente
  2. 2 Excludente de responsabilidade por caso fortuito (art. 393 CC)
  3. 3 Redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor arbitrado a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ; assim, manteve-se a responsabilização e o quantum fixado pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.