AREsp 2647656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidencia das súmulas 284, 282 e 356 do STF em razão de deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, bem como por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF; quanto ao pleito de danos morais, aplicou-se a Súmula 7 do STJ por requerer reexame de prova; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO EDSON GOMES; Agravado: RONALDO COSTA; Agravada: MARIA APARECIDA DE FARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Leilão Extrajudicial Intimação Do Devedor Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO EDSON GOMES

Agravante

RONALDO COSTA

Agravado

MARIA APARECIDA DE FARIA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação do devedor (art. 803, II, Lei n. 12.102)
  2. 2 obrigação de indenizar por danos morais (arts. 187 e 927 CC)
  3. 3 requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidencia das súmulas 284, 282 e 356 do STF em razão de deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, bem como por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF; quanto ao pleito de danos morais, aplicou-se a Súmula 7 do STJ por requerer reexame de prova; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC