AREsp 2677565 - DECISAO

AREsp 2677565 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, aplicando entendimentos consolidados, entendeu que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e permite ao cessionário praticar atos conservatórios; ademais, a responsabilidade pela notificação prévia à negativação é do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ) e não foi atacado esse fundamento, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: KAUAN ALVES CASTRO; Agravada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Responsabilidade Do Órgão Mantenedor Do Cadastro, Súmula 359/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Responsabilidade Do Órgão Mantenedor Do Cadastro Súmula 359/stj +3 more

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Parties

KAUAN ALVES CASTRO

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor
  2. 2 responsabilidade pela notificação prévia à negativação
  3. 3 configuração de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando entendimentos consolidados, entendeu que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e permite ao cessionário praticar atos conservatórios; ademais, a responsabilidade pela notificação prévia à negativação é do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ) e não foi atacado esse fundamento, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.