AREsp 2643633 - DECISAO

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Parties
Recorrente: BANCO PAN S/A; Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Recorrido: JARI FLORESTAL S/A; Recorrido: JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Assistência Litisconsorcial, Súmula 83/stj, Honorários
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Sucessão Processual Assistência Litisconsorcial Súmula 83/stj Honorários

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Parties

BANCO PAN S/A

Recorrente

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Recorrente

JARI FLORESTAL S/A

Recorrido

JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concordância expressa da parte contrária para sucessão processual (art. 109 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial na ausência de concordância
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Tribunal