AREsp 2381477 - DECISAO

AREsp 2381477 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cessão de crédito fundada em cédula de crédito bancário preserva a natureza do título e autoriza a cobrança dos juros e encargos pactuados mesmo que o cessionário não integre o Sistema Financeiro Nacional, aplicou-se a Súmula 83/STJ, rejeitou-se a alegação de violação do Decreto da Usura e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Lei Da Usura (decreto 22.626/33), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário E Financeiro Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Lei Da Usura (decreto 22.626/33) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação específica aos fundamentos de não conhecimento (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de cobrança dos juros e encargos pactuados após cessão de crédito fundada em cédula de crédito bancário
  3. 3 incidência da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) na hipótese de cessão a cessionário que não integra o Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cessão de crédito fundada em cédula de crédito bancário preserva a natureza do título e autoriza a cobrança dos juros e encargos pactuados mesmo que o cessionário não integre o Sistema Financeiro Nacional, aplicou-se a Súmula 83/STJ, rejeitou-se a alegação de violação do Decreto da Usura e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoram em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo