AREsp 2165097 - DECISAO

AREsp 2165097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo o Tribunal de origem enfrentado a questão jurídica suscitada (prequestionamento) e aplicado o direito cabível, na linha da jurisprudência do STJ sobre cessão de crédito, FIDC e factoring, concluindo que, em regra, a cedente não garante a solvência do crédito e que o direito de regresso só se admite quando estiver em causa a própria existência do crédito.

Parties
Embargante: BRAZ PELI COMERCIO DE COURO EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Factoring, Responsabilidade Do Cedente, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Cessão De Crédito Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Factoring Responsabilidade Do Cedente Prequestionamento +1 more

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Parties

BRAZ PELI COMERCIO DE COURO EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada e prequestionamento
  2. 2 validade da cláusula de responsabilidade do cedente pela solvência nos contratos de cessão de crédito com FIDC
  3. 3 natureza jurídica do FIDC em comparação com factoring

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo o Tribunal de origem enfrentado a questão jurídica suscitada (prequestionamento) e aplicado o direito cabível, na linha da jurisprudência do STJ sobre cessão de crédito, FIDC e factoring, concluindo que, em regra, a cedente não garante a solvência do crédito e que o direito de regresso só se admite quando estiver em causa a própria existência do crédito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios