AREsp 2188891 - DECISAO

AREsp 2188891 - DECISAO

O acórdão recorrente enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados, a ré comprovou a origem do débito e a notificação da cessão, o ônus da prova foi satisfeito (art. 373, II CPC/2015), a matéria relativa à formalidade do art. 288 do CC não foi prequestionada e, assim, não pode ser conhecida em sede de recurso especial; além disso, a verificação de prova é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Agravada: ANDREIA CARLA BISPO DOS SANTOS; Ré: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Anotação Em Cadastro Restritivo (negativação), Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Anotação Em Cadastro Restritivo (negativação) Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREIA CARLA BISPO DOS SANTOS

Parte Agravada

Banco do Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada quanto à comprovação da cessão de crédito (arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato desconstitutivo (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 exigência de formalidade para eficácia da cessão de crédito em relação a terceiros (art. 288 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados, a ré comprovou a origem do débito e a notificação da cessão, o ônus da prova foi satisfeito (art. 373, II CPC/2015), a matéria relativa à formalidade do art. 288 do CC não foi prequestionada e, assim, não pode ser conhecida em sede de recurso especial; além disso, a verificação de prova é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.