AREsp 2453814 - DECISAO

AREsp 2453814 - DECISAO

Diante da notícia de cessão do crédito sem o consentimento da parte contrária, aplicando-se o art. 109, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, verificou-se ausência de condição da ação para habilitação do cessionário; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Cessionária: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Cedente / Parte Requerida: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmitido Por Ausência De Legitimidade/passiva)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Processual, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cessão De Crédito Substituição Processual Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante / Cessionária

BANCO PAN S/A

Cedente / Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmitido Por Ausência De Legitimidade/passiva)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento da parte contrária para habilitação do cessionário do crédito (art. 109, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de condição da ação decorrente da não anuência da parte contrária
  3. 3 Discussão sobre preclusão por não impugnação nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Diante da notícia de cessão do crédito sem o consentimento da parte contrária, aplicando-se o art. 109, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, verificou-se ausência de condição da ação para habilitação do cessionário; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.