AREsp 2629654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por dois motivos: (i) parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamento de fato (integração à cadeia de fornecimento a partir da comunicação de cessão de créditos) que não foi impugnado especificamente, atrai-se a Súmula 283/STF;...

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Parties
Agravante: MASB 43 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cessão De Contratos, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Cessão De Contratos Responsabilidade Solidária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MASB 43 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação de indenização no âmbito do CDC
  2. 2 distinção entre cessão de crédito e cessão de contrato (art. 286 CC)
  3. 3 responsabilidade solidária pela cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por dois motivos: (i) parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamento de fato (integração à cadeia de fornecimento a partir da comunicação de cessão de créditos) que não foi impugnado especificamente, atrai-se a Súmula 283/STF; (ii) o fundamento jurídico central suscitando a distinção entre cessão de crédito e cessão de contrato (art. 286 CC) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não alcança conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial