RMS 74138 - DECISAO

RMS 74138 - DECISAO

Em razão do não cumprimento dos requisitos formais previstos na Resolução n.153/2020-TJRO (ausência da expressão 'sob pena de responsabilização civil e penal' na declaração e falta de determinação do valor/percentual dos honorários), da existência de constrição judicial/penhora sobre parcela do precatório já antes do registro da cessão e da norma segundo a qual a cessão só afeta terceiros após registro pela Corte, não há direito líquido e certo ao deferimento da cessão; assim, a ordem é denegada.

Parties
Impetrante / Recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora / Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Penhora, Fraude À Execução, Registro De Cessão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal/precatórios Cessão De Crédito Precatório Penhora Fraude À Execução Registro De Cessão

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Impetrante / Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora / Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para deferimento de cessão e transferência de créditos de precatório
  2. 2 Aplicação dos requisitos formais previstos na Resolução n.153/2020-TJRO (art. 53, IV e par. único) e sua compatibilidade com a Res. 250/2022
  3. 3 Efeito da constrição judicial/penhora sobre a possibilidade de cessão antes do registro pela Corte

Ratio Decidendi

Em razão do não cumprimento dos requisitos formais previstos na Resolução n.153/2020-TJRO (ausência da expressão 'sob pena de responsabilização civil e penal' na declaração e falta de determinação do valor/percentual dos honorários), da existência de constrição judicial/penhora sobre parcela do precatório já antes do registro da cessão e da norma segundo a qual a cessão só afeta terceiros após registro pela Corte, não há direito líquido e certo ao deferimento da cessão; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Prejudicado pedido de concessão de liminar.