AREsp 2602060 - DECISAO

AREsp 2602060 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Repactuação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Repactuação De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de crédito exige notificação para afastar a legitimidade passiva do cedente
  2. 2 se há prequestionamento suficiente sobre a aplicação das Leis n. 14.181/2021 e 14.131/2021 e sobre a inaplicabilidade de limites previstos na Lei n. 10.820/2003
  3. 3 se a fundamentação recursal atende aos requisitos das Súmulas 283 e 284 do STF