AREsp 2410691 - DECISAO

AREsp 2410691 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido de sucessão processual foi indeferido porque a parte agravante não anuiu ao pedido de sucessão processual formulado por OCTANTE SECURITIZADORA S.A., nos termos do art. 109, § 1º, do CPC/2015, o que impede a admissão do cessionário nos autos.

Parties
Autor: Dipagro Ltda.; Ré: OCTANTE SECURITIZADORA S.A.; Ré: PENÍNSULA INTERNATIONAL S.A.; Cessionária: NEGRELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão e indeferido o pleito de sucessão processual
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Competência, Ação Declaratória, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Cessão De Crédito Sucessão Processual Competência Ação Declaratória Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Dipagro Ltda.

Autor

OCTANTE SECURITIZADORA S.A.

Ré

PENÍNSULA INTERNATIONAL S.A.

Ré

NEGRELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual do cessionário sem o consentimento da parte contrária
  2. 2 Se a decisão sobre a cessão de crédito deve ser proferida pelo juízo originário e se o processo atual deveria ser suspenso
  3. 3 Se houve supressão de instância com a inclusão do cessionário nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido de sucessão processual foi indeferido porque a parte agravante não anuiu ao pedido de sucessão processual formulado por OCTANTE SECURITIZADORA S.A., nos termos do art. 109, § 1º, do CPC/2015, o que impede a admissão do cessionário nos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e indeferido o pleito de sucessão processual

Orders

  • À Secretaria para que exclua da lide NEGRELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
  • Restabeleça como parte OCTANTE SECURITIZADORA S.A.