AREsp 2292974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de propriedade dos créditos depende de exame fático-probatório (se Novo Horizonte recebeu os valores), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; adicionalmente, a ausência de registro da cessão de créditos fundamentou a conclusão de ineficácia em relação a terceiros pelo art. 1.067 do Código Civil, e não houve cerceamento de defesa pois o juiz considerou suficientes as provas documentais já juntadas.

Parties
Agravante/recorrente: SUSA S/A; Executada/recorrida: Novo Horizonte; Vendedora/terceiro: Alpavi; Vendedora/terceiro: Vendex; Recorrente: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Embargos De Terceiro, Justiça Gratuita, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Embargos De Terceiro Justiça Gratuita Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUSA S/A

Agravante/recorrente

Novo Horizonte

Executada/recorrida

Alpavi

Vendedora/terceiro

Vendex

Vendedora/terceiro

Eduardo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de créditos em face de terceiros e necessidade de registro
  2. 2 propriedade dos créditos decorrentes de precatórios e sucessão empresarial
  3. 3 cerceamento de defesa e admissibilidade de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de propriedade dos créditos depende de exame fático-probatório (se Novo Horizonte recebeu os valores), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; adicionalmente, a ausência de registro da cessão de créditos fundamentou a conclusão de ineficácia em relação a terceiros pelo art. 1.067 do Código Civil, e não houve cerceamento de defesa pois o juiz considerou suficientes as provas documentais já juntadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 12% do valor da causa.
  • Publique-se.