AREsp 2694748 - DECISAO

AREsp 2694748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF), por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA; Cessionária/parte Mencionada: SÃO SIMÃO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA

Agravante/recorrente

SÃO SIMÃO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Cessionária/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 interpretação do art. 292 do Código Civil sobre pagamento ao cessionário que notificar primeiro
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF), por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial