REsp 1803344 - DECISAO

REsp 1803344 - DECISAO

Concluiu-se que a cessão dos créditos não transmuda a natureza remuneratória originária dos precatórios, de modo que a percepção dos valores pelos autores configura fato gerador para fins de contribuição previdenciária; contudo, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica quando os embargos de declaração foram opostos sem notório propósito protelatório, devendo a penalidade ser afastada.

Parties
Recorrente: JOSÉ AFRÂNIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Natureza Jurídica Do Crédito
Civil Processual Civil Tributário Cessão De Crédito Precatório Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AFRÂNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos via precatório após cessão de crédito
  2. 2 Se a cessão do crédito altera a natureza remuneratória do crédito originário
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração sem intuito protelatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cessão dos créditos não transmuda a natureza remuneratória originária dos precatórios, de modo que a percepção dos valores pelos autores configura fato gerador para fins de contribuição previdenciária; contudo, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justifica quando os embargos de declaração foram opostos sem notório propósito protelatório, devendo a penalidade ser afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Afasto a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.