AREsp 2356451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à validade da cessão de crédito e à faculdade do cessionário de suceder na execução; a insurgência da agravante implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284 do STF) e falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PSS - SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Summercastle Brasil Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de origem.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Validade E Eficácia, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211 E 282, Súmulas 283 E 284
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Validade E Eficácia Substituição Processual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 211 E 282 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PSS - SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Summercastle Brasil Investimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da cessão de crédito formalizada por representantes com poderes especiais
  2. 2 Faculdade do cessionário em suceder na execução independentemente do consentimento da parte executada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à validade da cessão de crédito e à faculdade do cessionário de suceder na execução; a insurgência da agravante implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284 do STF) e falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 963-971 que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.