AREsp 2694898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, em outra controvérsia, havia deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os e-mails evidenciam ciência da cessão (art. 290 CC) e que os comprovantes de pagamento não comprovam a quitação das duplicatas por ausência de identidade exigida pelo art. 320 CC.

Parties
Agravante/recorrente: GDC ALIMENTOS S.A; Credora Originária: Tottallog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação, Comprovação De Pagamento, Art. 290 CC, Art. 320 CC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Comprovação De Pagamento Art. 290 CC Art. 320 CC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Tottallog

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação da cessão de crédito (art. 290 do CC)
  2. 2 comprovação do pagamento das duplicatas e requisitos do art. 320 do CC
  3. 3 aplicação da teoria da aparência quanto a comunicações por e-mail

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, em outra controvérsia, havia deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os e-mails evidenciam ciência da cessão (art. 290 CC) e que os comprovantes de pagamento não comprovam a quitação das duplicatas por ausência de identidade exigida pelo art. 320 CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC