AREsp 2725273 - DECISAO

AREsp 2725273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a retenção efetuada era regular em razão da cessão de crédito à PETROBRÁS e de previsão legal aplicável à prestação de serviços a empresa de economia mista, e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse reforma por recurso especial.

Parties
Recorrente: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.; Recorrido: CCSN; Cessionária: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Retenção De Tributos, Enriquecimento Ilícito, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Retenção De Tributos Enriquecimento Ilícito Princípio Da Boa Fé Objetiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.

Recorrente

CCSN

Recorrido

PETROBRÁS

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Retenções de tributos em razão de prestação de serviços a empresa de economia mista
  3. 3 Existência e efeitos da cessão de crédito entre CCSN e PETROBRÁS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a retenção efetuada era regular em razão da cessão de crédito à PETROBRÁS e de previsão legal aplicável à prestação de serviços a empresa de economia mista, e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse reforma por recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015