AREsp 2477003 - DECISAO

AREsp 2477003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões examinadas pelo Tribunal de origem (TJRS) — em especial a existência da origem e cadeia de cessões e a constatação de que um dos imóveis foi onerado, configurando a exceção do contrato não cumprido nos termos do art. 476 do CC — dependem de valoração fática e probatória que não comporta reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a decisão que aplicou a exceção e se verificou a validade da análise recursal do TJRS.

Parties
Agravante / Exequente / Cessionário: NELSON CAMERINI; Embargantes / Executados: Alderi/Ari; Terceiro / Cessionário / Corretor: João Aldo Zanin; Promitente Vendedor / Credor Originário / Cedente: Leandro Zanella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Execução, Título Executivo Extrajudicial, Corretagem, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Exceção Do Contrato Não Cumprido Execução Título Executivo Extrajudicial Corretagem Honorários Sucumbenciais

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Parties

NELSON CAMERINI

Agravante / Exequente / Cessionário

Alderi/Ari

Embargantes / Executados

João Aldo Zanin

Terceiro / Cessionário / Corretor

Leandro Zanella

Promitente Vendedor / Credor Originário / Cedente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) em face do cessionário
  2. 2 Possibilidade de oponibilidade ao cessionário das exceções que o devedor tinha contra o cedente (arts. 294 e 476 CC)
  3. 3 Validade formal do título executivo extrajudicial (assinatura de testemunhas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões examinadas pelo Tribunal de origem (TJRS) — em especial a existência da origem e cadeia de cessões e a constatação de que um dos imóveis foi onerado, configurando a exceção do contrato não cumprido nos termos do art. 476 do CC — dependem de valoração fática e probatória que não comporta reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a decisão que aplicou a exceção e se verificou a validade da análise recursal do TJRS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.