AREsp 2706882 - DECISAO

AREsp 2706882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e por aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EXPEDITO JOSE CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Regulação Bancária Cessão De Crédito Descontos Em Benefício Previdenciário Empréstimo Consignado Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO JOSE CLAUDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos descontos por cessão de crédito sem notificação ao devedor (art. 290 CC)
  2. 2 direito à informação e dever de transparência do fornecedor (art. 6º CDC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e por aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se