REsp 2136253 - DECISAO

REsp 2136253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a validade da cessão de crédito e a exigibilidade das parcelas contratuais em virtude da cláusula que impõe pagamento mesmo sem frequência, o recorrente não comprovou desistência ou adimplemento, e a reforma do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática e jurídica necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autora/cessionária: POSITIVE SOLUÇÕES FINANCEIRAS; Réu/recorrente: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA; Cedente: Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Gratuidade Judiciária, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Parties

POSITIVE SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Autora/cessionária

RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA

Réu/recorrente

Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão de crédito
  2. 2 exigibilidade da cobrança de serviços educacionais mesmo sem frequência do aluno
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa por contrato vencido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a validade da cessão de crédito e a exigibilidade das parcelas contratuais em virtude da cláusula que impõe pagamento mesmo sem frequência, o recorrente não comprovou desistência ou adimplemento, e a reforma do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática e jurídica necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.