REsp 1958450 - DECISAO

REsp 1958450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão interlocutória, entendendo que a cessão de crédito conserva a natureza e os acessórios do título, de modo que o cessionário pode cobrar os encargos pactuados originalmente. Assim, não se aplica automaticamente a limitação da Lei da Usura à cobrança quando a cessão preserva as características da cédula de crédito bancário, devendo a apuração pericial computar todos os encargos bancários devidos.

Parties
Cedente / Exequente: instituição bancária exequente; Cessionária: Gaia Cred III Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Lei Da Usura, Securitização De Recebíveis, Títulos De Crédito, Liquidação De Sentença, Encargos Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário / Financeiro Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Lei Da Usura Securitização De Recebíveis Títulos De Crédito +2 more

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Parties

instituição bancária exequente

Cedente / Exequente

Gaia Cred III Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S. A.

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança dos encargos pactuados em cédula por cessionária que não integra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Incidência da Lei da Usura e do Decreto 22.626/1933 sobre créditos cedidos a securitizadoras
  3. 3 Efeitos da cessão de crédito sobre os acessórios e a natureza do título

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão interlocutória, entendendo que a cessão de crédito conserva a natureza e os acessórios do título, de modo que o cessionário pode cobrar os encargos pactuados originalmente. Assim, não se aplica automaticamente a limitação da Lei da Usura à cobrança quando a cessão preserva as características da cédula de crédito bancário, devendo a apuração pericial computar todos os encargos bancários devidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Douto: DOU PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a decisão interlocutória que determinou que, na apuração pericial, fossem computados todos os encargos bancários devidos
  • Publique-se e intimem-se