REsp 2155407 - DECISAO

REsp 2155407 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, considerando o instrumento de cessão (que prevê recompra pelo cedente) e a proteção aos cessionários que receberam o crédito por endosso, não se demonstrou legitimidade para responsabilizar diretamente a recorrente pela resolução do contrato decorrente de atraso na entrega do imóvel; eventual direito de regresso compete ao cedente e as exceções do devedor contra o cessionário são limitadas, salvo má-fé. Assim, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente a demanda contra a recorrente.

Parties
Recorrente: SPREADSUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - NP -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença que julgou improcedente a demanda contra a recorrente.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Responsabilidade Da Cessionária, Defesas Do Devedor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Cessão De Crédito Legitimidade Passiva Resolução Contratual Restituição De Valores +3 more

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Parties

SPREADSUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - NP -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o cessionário do crédito tem legitimidade passiva para responder a ação proposta pelo promitente adquirente visando à resolução de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a cessionária é obrigada a devolver os valores por ela recebidos após a resolução contratual
  3. 3 Qual o alcance das exceções que o devedor pode opor ao cessionário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, considerando o instrumento de cessão (que prevê recompra pelo cedente) e a proteção aos cessionários que receberam o crédito por endosso, não se demonstrou legitimidade para responsabilizar diretamente a recorrente pela resolução do contrato decorrente de atraso na entrega do imóvel; eventual direito de regresso compete ao cedente e as exceções do devedor contra o cessionário são limitadas, salvo má-fé. Assim, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente a demanda contra a recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença que julgou improcedente a demanda contra a recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido