AREsp 2599492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, que o entendimento aplicado (Súmula 568/STJ e precedentes do STJ) não se aplicava ao caso ou estava ultrapassado, e porque modificar as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do TJ/GO que reconheceu a existência dos débitos e a legitimidade da negativação pelo cessionário.

Parties
Agravante: ALEILDA FERREIRA DA SILVA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor (art. 290 Do Cc), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor (art. 290 Do Cc) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEILDA FERREIRA DA SILVA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito (art. 290 do CC)
  2. 2 Possibilidade de o cessionário praticar atos de preservação do crédito, inclusive negativação, sem notificação prévia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, que o entendimento aplicado (Súmula 568/STJ e precedentes do STJ) não se aplicava ao caso ou estava ultrapassado, e porque modificar as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do TJ/GO que reconheceu a existência dos débitos e a legitimidade da negativação pelo cessionário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao presente agravo interno