AREsp 2640236 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente assentou que a cessão de crédito abrange os acessórios e, assim, a cessionária pode ser responsabilizada pela restituição dos valores; acolher a tese da agravante demandaria reexame de contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ e existir precedente (REsp 1.526.092/SP) que confirma a orientação adotada.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Teoria Da Asserção, Multa Moratória, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Legitimidade Passiva Danos Morais Ônus Da Prova Teoria Da Asserção Multa Moratória +4 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 se a cessionária de crédito possui legitimidade passiva para responder pela resolução do contrato rescindido
  2. 2 se a cessão de crédito abrange acessórios e deveres acessórios (incluindo obrigação de restituição)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas e contexto fático-probatório para reconhecer cessão de contrato em vez de cessão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente assentou que a cessão de crédito abrange os acessórios e, assim, a cessionária pode ser responsabilizada pela restituição dos valores; acolher a tese da agravante demandaria reexame de contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ e existir precedente (REsp 1.526.092/SP) que confirma a orientação adotada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita