AREsp 2754000 - DECISAO

AREsp 2754000 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial pois não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que analisou os pontos essenciais e concluiu pela validade da cessão de crédito em razão de provas nos autos (pagamentos à cessionária, notas fiscais, notificações com aviso de recebimento e e-mails) e pela concordância tácita da autora; admitir o recurso exigiria reexame de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CAMERA AGROALIMENTOS S.A.; Agravada/cessionária: AD&N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMERA AGROALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

AD&N

Agravada/cessionária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validez da cessão de crédito
  2. 2 possibilidade de oposição de exceção pessoal de compensação após pagamentos à cessionária
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à cláusula proibitiva de cessão e à notificação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial pois não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que analisou os pontos essenciais e concluiu pela validade da cessão de crédito em razão de provas nos autos (pagamentos à cessionária, notas fiscais, notificações com aviso de recebimento e e-mails) e pela concordância tácita da autora; admitir o recurso exigiria reexame de prova, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.