AREsp 2121928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da falta de impugnação específica, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que havia cessão anterior válida em favor dos autores, inexistência de fraude à execução e irregularidade/irrelevância da cessão posterior do recorrente, fundamentos suficientes para manter o acórdão estadual; assim, inviabiliza-se o provimento do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA; Autor: Sergio Pissolitto; Autor: Dirceu André de Marchi; Réu: Ademir de Oliveira; Ré: Maria Cristina Jasniker de Oliveira; Cedente/credor: Luiz Carlos Schroeder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Reconvenção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
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Parties

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA

Recorrente

Sergio Pissolitto

Autor

Dirceu André de Marchi

Autor

Ademir de Oliveira

Réu

Maria Cristina Jasniker de Oliveira

Ré

Luiz Carlos Schroeder

Cedente/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento/omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade e precedência de cessão de crédito registrada
  3. 3 efeitos da coisa julgada em relação a não-participantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da falta de impugnação específica, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que havia cessão anterior válida em favor dos autores, inexistência de fraude à execução e irregularidade/irrelevância da cessão posterior do recorrente, fundamentos suficientes para manter o acórdão estadual; assim, inviabiliza-se o provimento do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).